TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.8400)
Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, I. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»