TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.8800)
Prescrição total. Substituição do triênio por qüinqüênio. Ato único do empregador. Fluência do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.»