TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.9900)
Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.
«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).»
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