TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.0000)
Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I