TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.0400)
Servidor público. Município. Desmembramento. Responsabilidade trabalhista.
«Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.»