TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.0600)
Recurso de revista. Embargos. Dispositivo legal. Indicação. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896, «c».
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 221/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I