TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5024.8600)
BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.
«A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.» (Inserido em 19/10/2000).