TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5024.8800)
Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.»