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  • Número 13

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.8900)
CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.» (Inserido em 19/10/2000).