TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5024.9200)
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.
«Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Inst. Norm. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei 9.756/1998. » (Inserido em 13/02/2001).