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  • Número 21

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.9700)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Inst. Norm. TST 6/96. CLT, art. 897.

«Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com Inst. Norm. TST 6/96 não confere autenticidade às peças.» (Inserido em 13/02/2001).