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  • Número 28

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5025.0400)
CDHU. Sucessão trabalhista.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»