TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5025.0500)
CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. CLT, art. 461.
«O quadro de carreira implantado na CEEE em 77 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 91, mesmo não homologada, é válida.»