TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5025.2000)
Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»