TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5025.2900)
Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para interposição de agravo de petição. Recurso. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046.
«Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ 291/TST-SDI-I - inserida em 11/08/03)»