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  • Número 60

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008

(Doc. VP 103.3262.5025.3600)
Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. CE/SP, art. 129.

«O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/93.»