TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5022.8600)
Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 405/TST).»