TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-II - 29/04/2003
(Doc. VP 103.3262.5023.8700)
Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»