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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II - 29/04/2003

(Doc. VP 103.3262.5023.9000)
Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 897 (incorporada à Súmula 192/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»