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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5023.9800)
Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895 (cancelada em decorrência do CPC/2015).

«Cancelada pela Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017).»

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