TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0000)
Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC/1973, art. 115 (incorporada à Súmula 449/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 420/TST).»