TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0100)
Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 397/TST).»