TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0200)
Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa 3/93, III. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 99/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 99/TST).»