TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0400)
Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 11 e CPC/1973, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 409/TST).»