TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5024.0500)
Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»