TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-II - 04/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.1800)
Ação rescisória. Recurso de revista. Decisão em agravo regimental. Última decisão de mérito. Aplicação da Súmula 333/TST. Juízo de mérito. Substituição da decisão da Turma. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»