TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II - 04/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.2500)
Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo writ. Lei 1.533/1951, art. 8º, parágrafo único.
«Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.»