TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.2600)
Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»