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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - 22/06/2004

(Doc. VP 103.3262.5024.2900)
Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.»