TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 10/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.3300)
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.
«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»