TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.0800)
Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.
«Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (25/11/96). Incidência do Enunciado 83/TST.»