TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.1300)
Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).
- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) .