TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5022.8800)
Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Medida Provisória 1.906 e reedições. CPC/1973, art. 273, § 7º, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 405/TST).»