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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.1600)
Ação rescisória. Multa. Violação do CCB/1916, art. 920. Decisão rescindenda em execução. CCB/2002, art. 412. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).

«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).»