TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.2400)
Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei 8.222/1991. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei 8.222/91. Incidência do Súmula 83/TST.»