TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.2900)
Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»