TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.3200)
Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação da CLT, art. art. 896, «a». CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 413/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 413/TST).»