TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.3800)
Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/1971, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.»