TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.5900)
Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no CPC/1973, art. art. 557. Cabimento. CPC/1973, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 421/TST).»