TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.6200)
Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 83/TST).»