TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.7000)
Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada às Súmula 298/TST e Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).»