TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.7500)
Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 422/TST).»