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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.7700)
Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.» Inserido em 27/05/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II