Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-II
  • Número 94

TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.7900)
Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.» Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II