CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21701 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Denegação da segurança. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 511.
«Apesar dos recorrentes terem ingressado com recurso de apelação, deve ser relevado o equívoco na denominação, eis que indicada, expressamente, a norma do CF/88, art. 105, II, «b, pertinente ao recurso ordinário, único cabível na hipótese.... ()
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21702 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Indeferimento de benefício. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado. Remessa do STJ para a Justiça Federal. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em mandado de segurança contra atos de diferentes autoridades coatoras, a de maior hierarquia, caso tenha privilégio de foro, determinará a competência para o julgamento do feito. Compete a este STJ julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (CF/88, art. 105, I, «b»). Caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, descaracteriza-se o privilégio de foro. Declarada a extinção do processo em relação ao Exmo. Sr. Min. de Estado das Comunicações e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.»... ()
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21703 - STJ. Competência. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.
«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (CF/88, art. 105, I, «g). ... ()
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21704 - STJ. Conflito de atribuição. Autoridade administrativa. Autoridade policial e Ministério Público.
«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». (CF/88, art. 105, I, «g»). ... ()
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21705 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.
«O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut CF/88, art. 105, I, «f e art. 187 do RISTJ. ... ()
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21706 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Hipótese. CF/88, art. 105, II, «b.
«Da exegese do CF/88, art. 105, II, «b, resulta o entendimento de ser cabível recurso ordinário constitucional somente contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas em única instância, sendo inadmissível tal recurso contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, manejado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar postulada no «mandamus.... ()
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21707 - STJ. Recurso. Sentido do vocábulo «divergência na Súmula 83/STJ.
«O significado do vocábulo divergência, constante do texto da Súmula 83/STJ, é amplo, ou seja, ele abrange o desentendimento que se estabelece entre a pretensão do recorrente e a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, que se cristalizou analisando-se recursos especiais, quer tenham sido interpostos pelas alíneas «a, «b ou «c do CF/88, art. 105.... ()
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21708 - STJ. Juizado Especial Cível. Recurso especial.
«Não é cabível esse recurso das decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais porque não se constituem em Tribunais, como exigido pelo CF/88, art. 105, III. ... ()
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21709 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b. CPC/1973, art. 267, VI.
«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam, acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... ()
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21710 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Hipótese. CF/88, art. 105, II, «b.
«Da exegese do CF/88, art. 105, II, «b, resulta o entendimento de ser cabível recurso ordinário constitucional somente contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas em única instância, sendo inadmissível tal recurso contra acórdão proferido em instância recursal.... ()
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