21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais negativadas devidamente fundamentadas. Precedentes. Redução da fração de aumento decorrente das majorantes do roubo. Inviabilidade. Demonstrada a maior gravidade e periculosidade da conduta a justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 1º. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional fechado. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público do estado de São Paulo. Roubo circunstanciado. Alegada supressão de instância. Tese enfrentada pela corte de origem. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Súmula 443/STJ. Maior gravidade não verificada. Cumulação de majorantes não justificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte a quo, ainda que não provocada, enfrentou a tese de cumulação indevida das causas de aumento do crime de roubo, tendo apresentado fundamentação com o intuito de justificar o incremento cumulativo das majorantes do concurso de agentes, da restrição de liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Não verificação. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Prova testemunhal coesa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal de origem destacou que foram apresentadas à vítima diversas fotos por ocasião do reconhecimento fotográfico do paciente e que o referido reconhecimento foi confirmado judicialmente. Ademais, ressai dos autos a existência de outras provas hábeis a manter a condenação, consoante se verifica da prova testemunhal e quebra de sigilo telefônico levada a efeito. 2. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos, concluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do paciente, ensejaria revolvimento fático probatório vedado na presente sede. 3. Agravo regimental improvido.

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25 - STJ. Habeas corpus. Réu condenado pelo crime de extorsão. Narrativa, mas falta de capitulação do roubo na denúncia. Vício que não caracteriza inépcia formal. Correção de ofício, pelo tribunal, em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro material reforma para pior caracterizada. Habeas corpus concedido.

1 - O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, mas, no caso, o Ministério Público, não obstante expor na denúncia a prática das condutas de, mediante grave ameaça, constranger a vítima a realizar transação bancária e subtrair seu fone de ouvido, deduziu pedido de condenação do réu nas penas do CP, art. 158. Assim sendo, a ação penal foi julgada procedente e nada foi deliberado em relação ao roubo. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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27 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por furto. CP, art. 155. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. CP, art. 157, § 1º. Emprego de violência ou grave ameaça. Palavra da vítima. Ausência de outras provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada neste STJ, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. ... (Continua)

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28 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Processual penal. Latrocínios tentados. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Latrocínio. Reconhecimento do concurso formal impróprio em razão do número de vítimas alvejadas. Descabimento. Overruling da Orientação Jurisprudencial do STJ. Adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no agravo ao recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, art. 157, § 3º.

Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF. ... (Continua)

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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Elevação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional fechado devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, c/c § 3º, do CP. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova.tese afastada expressamente pela corte de origem. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Prova testemunhal coesa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal de origem expressamente consignou a inexistência de eiva no reconhecimento fotográfico do paciente. Ademais, ressai dos autos a existência de outras provas hábeis a manter a condenação, consoante se verifica da prova testemunhal produzida no feito. 2. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos, concluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do paciente, ensejaria revolvimento fático probatório vedado na presente sede. 3. Agravo regimental improvido.

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