CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
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31 - STJ. Pe nal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput. CP). Revogação de medidas cautelares impostas. Tornozeleira eletrônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Relativização. Excepcionalidade não configurada. Descabida a revisão da matéria via habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Presença de quatro causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Elementos concretos do fato delituoso. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2 - É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Descumprimento das formalidades legais. Supressão de instância. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Duas causas de aumento. Pena exasperada no mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal.
I - A matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. CP, art. 157, caput. Réu que admite a subtração e nega a grave ameaça ou a violência para a prática delitiva. Confissão qualificada. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. ... ()
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35 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo simples. Majoração pelo emprego de arma de fogo. Dúvida manifestada pela ofendida quanto ao uso do artefato sem a ouvida da testemunha. Afastamento da majorante. Incursão nos elementos de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça não glosou a majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157 - CP em razão da não apreensão da arma de fogo e da não realização de perícia, mas sim em torno da dúvida da ofendida quanto ao uso do artefato e conquanto não ouvida a testemunha. ... ()
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36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de duas causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. CP. Cumulação. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação cumulativa das majorantes do § 2º, do CP, art. 157 com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do CP, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não possuir fundamentação concreta a ensejar a dupla incidência, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Impossibilidade. Reconhecimento do animus necandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - « Para a tipificação da conduta como latrocínio tentado mostra-se despicienda a existência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação do animus necandi e que o resultado agravador não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente « (HC 452.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018). ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Pleito de declaração de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa não verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório. Dosimetria. Ausência de invididualização da pena de cada um dos crimes. Prejuízo à defesa não verificado. Majorantes. Aumento superior ao mínimo. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizado. Pedido de afastamento de incidência concomitante de concurso formal de crimes e continuidade delitiva. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A declaração de extinção da punibilidade foi negada em razão do Tribunal a quo ter entendido que não houve o transcurso do prazo prescricional de 6 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Isso porque, mesmo se considerada como correta a data de recebimento da denúncia no dia 31/5/2007, a efetiva publicação da sentença ocorreu em 6/5/2013, quando da entrega da sentença em cartório e não da intimação das partes pelo Diário de Justiça, ato que teria ocorrido no mês de junho de 2013. ... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489. Vícios não configurados. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. ... ()
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