11 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. ... (Continua)

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13 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.

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14 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. Processo distribuído originariamente para o Juízo 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis. Redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, em razão da notícia de que fora instaurado procedimento investigatório na Delegacia de Polícia de Botucatu para a apuração do crime de organização criminosa supostamente praticado pela vítima. Inquérito arquivado, com extinção da punibilidade em relação ao investigado. Fatos apurados neste novo procedimento que teriam sido consumados na Comarca de Penápolis. Competência definida no CPP, art. 70. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis, ora suscitado, para conhecer a demanda.

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15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundamentos que permitiram a convalidação. 1.1. Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, verifica- se na sentença de pronúncia que a nulidade foi rechaçada por se tratar de competência territorial, de natureza relativa. 1.2. Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado em 13/4/2015, descabida a alegação de nulidade apenas em oportunidade seguinte, quando a questão já havia sido decidida há muito tempo, diante do que se conhece como nulidade de algibeira. ... (Continua)

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16 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A. Violência doméstica. Ação penal. Competência do local dos fatos. Lei 11.343/2006, art. 13 c.c o CPP, art. 70, caput. Lei 11.340/2006, art. 15 da Lei maria da penha. Previsão expressa de aplicação apenas aos feitos cíveis. Incidência em feitos criminais. Descabimento. Existência de norma própria no estatuto processual criminal. Medidas protetivas de urgência. Apreciação pelo juízo do domicílio. Prevenção. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se todos os atos executórios dos crimes do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A ocorreram na comarca de Belém/PA, a competência para a persecução penal é do Juízo do local dos fatos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 13, c/c o CPP, art. 70, caput, não se alterando em razão de a Vítima ter fixado domicílio em São Paulo/SP, ou mesmo por ter requerido e obtido medidas protetivas junto ao Juízo paulista. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Incompetência territorial. Hipótese diversa da prevista no CPP, art. 70, § 4º. Preclusão. Prisão preventiva. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à alegada incompetência territorial aduzindo, em primeiro lugar, que os autos não noticiam a ocorrência de transferências bancárias ou depósitos efetuados pela empresa vítima e tampouco de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, cometidos de forma eletrônica ou pela internet (e/STJ, fl. 161) ... (Continua)

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18 - STJ. Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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19 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Concussão em continuidade delitiva (hermes) e concussão (mariley). Violação do CPP, art. 70. Alegação de competência territorial da comarca de jaciara/MT. Inocorrência. Consumação do crime. Cuiabá/MT, local onde se deu a exigência de vantagem indevida. Violação do CPP, art. 302. Tese de inexistência do estado de flagrância. Configuração do flagrante esperado, aceito pela jurisprudência desta corte superior. Alegação de incompetência da 7ª Vara criminal da comarca de Cuiabá. Tese de ausência de motivo atrativo da competência especializada. Violação às regras de fixação de competência. CPP, art. 75 e seguintes. Inocorrência. Respeito ao Juiz natural e alteração de regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária aceita pela jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 157, e Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de impossibilidade de pleno contraditório, ainda que diferido, por ausência de mecanismos possibilitadores de verificação da integridade da cadeia de custódia. Nulidade inviável de ser reconhecida. Defesa que não requereu o acesso integral do conteúdo das conversas. Preclusão. Interceptações telefônicas regularmente realizadas. Prescindibilidade de transcrição integral. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de condenação sem que houvesse provas suficientes para tanto. Materialidades e autorias comprovadas nos autos. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O crime de concussão, por ser delito de natureza formal, consuma-se quando é feita a exigência da vantagem indevida. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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