CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade da droga. Risco de reiteração. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo de sprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação criminosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Prática de furtos e roubos em concurso com outros agentes na comarca de cafelândia/SP. Garantia da ordem pública. Agravante responde a processos por delito da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a processo anterior pela prática de trafico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idõnea. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal contra duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Legítima defesa. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e agressão no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas, bem como violação à tornozeleira eletrônica. Fundamentação idônea. Ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. Excesso de prazo. Não configurado. No momento, aguarda-se, apenas, a juntada do laudo pericial aos autos. Medidas cautelares. Inviabilidade. Princípio da homogeneidade. Pena e/ou regime em perspectiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delict i), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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