1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Arguida ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Violação de entendimento sumular. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nao comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e correção monetária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. M ajoração dos honorários recursais. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão da condenação às obrigações previstas no plano diretor de abastecimento de água. Ausência de aprovação em Lei municipal. Responsabilidade do município para elaborar plano municipal de saneamento básico e analisar desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 682/2021. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao Decreto 7.217/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Não configuração julgamento extra petita. Arts. 503 e 504, I, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 25/3/2015 e, após, pelo IPCA-E e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000, indeferindo, ainda, o pedido de Justiça gratuita do sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que podem, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Energia elétrica. Ato de autoridade tributária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS incidente sobre energia elétrica. Na sentença a ordem foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 e violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal relacionada à inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 aos servidores estaduais integrantes do regime próprio de previdência, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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9 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a Agravante beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela Reclamante, concluindo pela terceirização lícita dos serviços com base no item IV da Súmula 331/TST. Registrou que « não emerge dúvida do quadro probatório que as atribuições desempenhadas pela reclamante eram vinculadas exclusivamente ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, em nítido benefício da recorrente na condição de tomadora dos serviços «. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, ao fundamento de que os embargos de declaração revestem-se de caráter manifestamente protelatórios, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema apontado pela parte nos embargos de declaração, não se mostram pertinentes as alegações recursais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. INDICAÇÃO DE APENAS ALGUNS PEDIDOS COMO MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, antigos 128 e 460 do CPC/73. Na hipótese presente, a Reclamante, em sua petição inicial, ao atribuir valores aos pedidos, indicou que apenas alguns deles fossem considerados como mera estimativa. Logo, para tais pedidos, a condenação fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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10 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. No caso, foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para restringir a condenação ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. II. Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento ( leading case : RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. III. Ressalte-se que, na hipótese dos autos a parte Reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, razão pela qual não há amparo considerar a mera estimativa da condenação. IV. No que se refere ao §2º IN 41/2018, art. 14, como registrado em decisão anterior, no entendimento deste Relator, ao explicitar como o valor da causa, para ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, será calculado, ou seja, estimado, não exime o julgador da adstrição, nas hipóteses em que houver pedido líquido e certo na petição inicial, aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista implica julgamentos fora dos limites da lide, em flagrante violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. V. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa.

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